Comissão aprova projeto que prevê proteção a críticas e veta censura a manifestações artísticas

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que exclui a possibilidade de punição por críticas a autoridades e figuras públicas.

O texto define que não constitui crime nem dano moral a crítica, mesmo mordaz ou irônica, contra órgãos públicos, políticos ou personalidades midiáticas. Também proíbe a censura ou limitação de manifestações artísticas, inclusive as de humor.

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Além disso, a proposta:

• garante o direito de manifestação com pseudônimo, mas veda o anonimato;
• prevê que autoridades, como o presidente da República e ministros, cometem crime de responsabilidade se promoverem ou incitarem a censura.

Avanço
O Projeto de Lei 3504/21 , da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), foi aprovado na comissão com base no parecer do relator , deputado Gustavo Gayer (PL-GO). Ele disse que a proposta é um avanço no fortalecimento do direito constitucional à liberdade de expressão.

“Vivemos em tempos onde a liberdade de expressão está sendo recorrentemente relativizada e questionada”, disse Gayer.

O deputado propôs um substitutivo que reúne o conteúdo do PL 3504/21 a quatro projetos apensados. “Cada um dos textos traz contribuições pertinentes”, afirmou.

Próximos passos
O projeto vai ser analisado agora nas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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